É possível efetuar a combinação das modalidades de licitação pregão e leilão.

Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotore...

A correção monetária e os juros de mora da pena de multa civil devem incidir desde a data do ato de improbidade administrativa.

A denúncia anônima invariavelmente torna nulo, desde a origem, o processo administrativo disciplinar com base nela instaurado.

O agente público que realizar a liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes poderá ser responsabilizado por ato de imp...

Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão poderão interpor recurso, contestando a legalidade e o mérito da decisã...

Atos que produzam efeitos patrimoniais contínuos, de trato sucessivo, têm como termo inicial cada pagamento, sendo eventual nulidade limitada àquelas ...

O Banco Central é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Economia, embora seu presidente tenha status de ministro.

O interessado poderá promover a juntada de documentos e de pareceres durante toda instrução que anteceder a tomada de decisão.

O contratado e o contratante são responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Os órgãos e as entidades públicas têm o dever de promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de in...