A denúncia anônima invariavelmente torna nulo, desde a origem, o processo administrativo disciplinar com base nela insta...

Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal de ...

Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal...

O órgão público caracteriza-se por ser uma unidade de atuação da Administração Pública dotada de personalidade jurídica própria.

Caberá à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou no estatuto do órgão ou da entidade promotora da licitação, des...

Quanto aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Representar contra a ilegalidade, a omissão ou o abuso de poder constitui um dever do servidor público.

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, inclusive a edição de atos de caráter nor...

No princípio da impessoalidade, a Administração deve estar em constante observação do interesse público e do interesse privado. É o princípio que busc...

O agente público e o terceiro beneficiário do ato de improbidade administrativa gerador de enriquecimento ilícito perderão os bens ou valores acrescid...

O princípio da moralidade administrativa impede o reconhecimento pela Administração Pública de prescrição ou decadência para a ação disciplinar.