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A ética na função pública e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública estruturam o regime jurídico-administrativo, influenciando a validade, a legitimidade e a conformidade da atuação estatal.
A conformidade da atuação administrativa com o princípio da legalidade não afasta a exigência de observância concomitante dos princípios da moralidade e da impessoalidade.