Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204996523De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assi...1457941204996523Ano: 2026Banca: QuadrixOrganização: CRESS - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.AO processo administrativo somente pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública, sendo vedada a provocação pelo administrado.BA Administração deve obedecer aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa e do contraditório.CÉ vedada a convalidação de atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis.DO administrado não possui direito de apresentar alegações finais antes da decisão administrativa.EA decisão administrativa não precisa ser motivada quando tratar de interesse individual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205001685Direito AdministrativoConforme a Lei nº 14.133/2021, agente público é o indivíduo integrante da Administração Pública dotado de poder de decisão.Questão 457941205001871Direito AdministrativoA autoridade administrativa perante a qual o interessado deve requerer a revogação do ato administrativo é o Ministério Público Estadual, cuja atribui...Questão 457941205005634Direito AdministrativoA ampla defesa e o contraditório são corolários do princípio do devido processo legal, considerado um princípio fundamental do ordenamento jurídico e,...Questão 457941205007430Direito AdministrativoNo que diz respeito à licitação internacional, assinale a opção correta.Questão 457941205009816Direito AdministrativoÉ inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade d...Questão 457941205022879Direito AdministrativoO administrado, quando figurar como interessado nos processos administrativos, poderá omitir ou falsear a verdade, pois não possui vínculo funcional c...Questão 457941205029635Direito AdministrativoResoluções são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo.Questão 457941205030509Direito AdministrativoA Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, respeitados os direitos adquiridos.Questão 457941205052690Direito AdministrativoNa hipótese de recusa imotivada de documentos, cabe ao administrado/interessado identificar e corrigir eventuais falhas, não recaindo sobre o servidor...Questão 457941205072084Direito AdministrativoO mandato dos membros da Comissão Permanente de Licitação, indicados pelo presidente, com a respectiva aprovação em diretoria e homologação em plenári...