Resoluções são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo.

Os particulares que induzam ou concorram para a prática de atos de improbidade não se sujeitam às sanções da Lei nº 8.429/1992.

O direito administrativo brasileiro – embora, no passado, tenha se inspirado no direito estrangeiro – funciona, atualmente, de forma independente e co...

A omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, que se baseia em jurisprudência não pacificada, caracteriza ato de improbidade.

A licitação será sigilosa, sendo acessíveis ao público os atos de seu procedimento apenas quando da abertura das propostas.

Os bens das empresas públicas, exploradoras da atividade econômica, são impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis.

O administrado tem o direito de: ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado; ter vista dos autos; ...

O dever de observar o princípio da legalidade significa que a interpretação dos textos normativos deve ser literal.

A organização e o controle social são de responsabilidade do Estado, que é o detentor legítimo e exclusivo do uso da força.

O servidor público da administração direta investido no mandato de vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da re...

A efetivação em cargo de provimento temporário é denominada de estabilidade.