Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203258637Segundo a Lei nº 9.784/1999, são capazes, para fins de processo administrativo, ressalvada previsão especial em ato norm...1457941203258637Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Segundo a Lei nº 9.784/1999, são capazes, para fins de processo administrativo, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, os maiores deA14 anos de idade.B16 anos de idade.C18 anos de idade.D21 anos de idade.E35 anos de idade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204998933Direito AdministrativoA decisão de recursos administrativos não admite delegação.Questão 457941205016722Direito AdministrativoEncerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de noventa dias, salvo se um outro prazo for legalmente fixado.Questão 457941205027993Direito AdministrativoPara a caracterização do ato de improbidade, a lei não exige a ocorrência de lesão financeira ao erário, uma vez que pode haver improbidade administra...Questão 457941205031193Direito AdministrativoO princípio da eficiência constitui um princípio implícito da Administração Pública, razão pela qual um agente público poderá descartá-lo quando for c...Questão 457941205037167Direito AdministrativoJulgue os itens de 83 a 85, referentes aos serviços públicos.A tarifa do serviço público será definida pela concessionária de serviços públicos e inde...Questão 457941205039179Direito AdministrativoQuanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreverá em três anos.Questão 457941205040997Direito AdministrativoO ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o re...Questão 457941205054669Direito AdministrativoDiferentemente da seara criminal, o poder disciplinar dispensa tipificação restrita e objetiva das condutas sancionáveis.Questão 457941205059624Direito AdministrativoEsta Lei será aplicada para punir atos de improbidade praticados por servidores públicos concursados, mas não poderá ser aplicada àquele que não seja ...Questão 457941205061578Direito AdministrativoO controle judicial alcança não apenas aspectos vinculados dos atos administrativos, mas também seu mérito.