A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença cond...

O processo administrativo admite decisões arbitrárias, desde que fundamentadas no interesse público.

Nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até cinco anos.

Em relação à modalidade de licitação leilão, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 41 a 44.No âmbito dos processos administrativos, a edição...

De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, o contrato conterá cláusula que preveja período antecedente à expedição da ...

A desconcentração ocorre quando há a distribuição interna de competências no âmbito da mesma pessoa jurídica.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde q...

A dimensão subjetiva da Administração Pública confunde-se com o Poder Executivo, ao qual é atribuída a função administrativa como competência essencia...

As disposições do direito privado aplicam-se supletivamente aos contratos administrativos.

Assinale a alternativa que completa a frase.O servidor será aposentado voluntariamente aos ________ de efetivo exercício em funções de magistério, se ...