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O sucessor poderá ser atingido pelas sanções pecuniárias por ato de improbidade administrativa até o limite da herança.
O leilão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis e bens e serviços comuns a quem oferecer o maior l...
A nomeação de irmão da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão de assessoramento viola o princípio da moralidade.
Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal de ...
O mero exercício da função pública, quando exercido involuntariamente, não é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa.
Quanto à Administração Pública Direta e administração indireta, no que diz respeito às empresas públicas, assinale a alternativa correta.
As sentenças penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela absolvição ou por ausência de ilícito penal.
Por força do princípio da soberania do interesse público, são admissíveis quaisquer provas nos processos administrativos, mesmo que obtidas por meios ...
A forma do ato é o meio pelo qual se exterioriza a vontade do ato administrativo.
A atividade administrativa desempenhada pelas entidades da administração pública direta, por intermédio de seus respectivos órgãos e agentes, consiste...
É permitida, no âmbito do RDC, a contratação de mais de uma empresa para executar o mesmo serviço, desde que não implique perda de economia de escala ...