A nomeação de irmão da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão de assessoramento viola o princípio da ...

A responsabilização por improbidade exige, necessariamente, enriquecimento ilícito do agente público.

Um servidor público foi designado para avaliar propostas de contratação de serviços. Durante o processo, ele percebeu que uma das empresas participant...

Quando a matéria de fato ou de direito é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada, pode-se configurar vício de motivo.

Na desconcentração administrativa, a Administração Pública Direta transfere a execução de serviços públicos às pessoas jurídicas de direito privado, e...

A impulsão, de ofício, do processo administrativo pela Administração afasta a atuação dos interessados.

O direito brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade do Estado.

A decisão que impuser sanção ao agente público considerará, entre outros fatores, os danos que dela provierem para a Administração Pública.

De acordo com o princípio da hierarquia, os órgãos da Administração Pública são estruturados de modo a criar uma relação de coordenação e subordinação...

A contratação de um grupo de pessoas para a realização de trabalho temporário constitui um ato administrativo.

Em regra, o poder de polícia pode ser delegado ao particular por norma administrativa.