A decisão que impuser sanção ao agente público considerará, entre outros fatores, os danos que dela provierem para a Adm...

Ao escolher o local menos adequado para a construção de uma escola, mas que valorizará um terreno de propriedade de sua família, é correto afirmar que...

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, também deverá ser instruído com a razão da es...

A correção monetária e os juros de mora da pena de multa civil devem incidir desde a data do ato de improbidade administrativa.

Serão desclassificadas as propostas que apresentarem desconformidade, seja ela insanável ou não, com quaisquer outras exigências do edital.

A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos individuais somente se justifica diante da finalidade que deve sempre nortear a ação dos administrado...

O duplo grau de jurisdição não se aplica aos processos administrativos, inexistindo, por isso, mesmo em situações de litígio, um direito a recurso.

Com relação ao acesso à informação, julgue os itens de 66 a 70.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, po...

Nos prazos, contam-se apenas os dias úteis.

Os agentes políticos são necessariamente investidos nessa condição por meio de eleição.

O poder hierárquico permite que a Administração Pública distribua internamente a competência entre seus diversos órgãos.