Na desconcentração administrativa, a Administração Pública Direta transfere a execução de serviços públicos às pessoas j...

São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a não coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade posi...

Qualquer cidadão pode representar à autoridade administrativa competente para apurar a prática de ato de improbidade.

Os serviços públicos impróprios são os prestados pelo Estado indiretamente, por meio das concessionárias e das permissionárias.

Considerando os serviços públicos, julgue os itens 81 e 82.A permissão de serviço público consiste na delegação, a título precário, e na dispensa lici...

As organizações sociais são entidades encarregadas da execução das atividades do setor público não estatal, por meio da publicização.

Nos processos administrativos, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

No caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, assegurando-se ao proprietário indenização prévia.

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta no que se refere ao poder disciplinar da Administração Públ...

A teoria da responsabilidade com culpa sucede período de irresponsabilidade estatal, passando a adotar a doutrina civilista para admitir a responsabil...

Quando houver inviabilidade de competição para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclus...