A contratação de um grupo de pessoas para a realização de trabalho temporário constitui um ato administrativo.

A licitação deverá prever habilitação econômico-financeira, admitindo-se que as demonstrações contábeis da empresa exprimam valor mínimo de faturament...

No que diz respeito às fases do processo licitatório, assinale a alternativa correta.

Assim como os demais atos administrativos, o poder de polícia, ainda que seja discricionário, sempre esbarra em algumas limitações, impostas pela lei,...

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim...

A responsabilidade do sucessor ou do herdeiro de condenado em ato de improbidade restringe-se à obrigação de reparação do erário, não alcançando multa...

A despedida de empregado do quadro permanente, qualquer que seja seu fundamento, será precedida de processo administrativo, no qual lhe será assegurad...

É terminantemente proibido exigir o reconhecimento de firma no bojo de processos administrativos.

O plano de existência diz respeito à conclusão do ciclo de formação do ato.

A desconcentração de atividades mediante delegação à entidade da administração indireta obedece a juízo de conveniência e oportunidade, autorizando, p...

A Administração Pública confere licença ou autorização para prática de ato ou exercício de atividade sujeito ao poder de polícia do Estado por meio de