Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibi...

À luz da Instrução Normativa SEGES/ME nº 116/2021, que trata da participação de pessoa física nas contratações públicas de âmbito federal, julgue os i...

Os contratos administrativos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, bem como serão d...

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim...

Os agentes políticos são agentes públicos necessariamente escolhidos por eleição popular.

Somente o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais praticados pela Administração.

Os órgãos públicos consistem em unidades de atuação integrantes da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta e podem ...

A administração pública indireta é composta de entes com personalidade jurídica de direito público.

A regulação em sede de direito administrativo tem, cada vez mais, migrado para a jurisprudência, o que a tem afastado das normatizações ou da codifica...

Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações de ordem pública (ordenar que se faça) quanto em consentime...

Suponha-se que João seja empregado de uma empresa que preste serviços a uma autarquia e tenha sido acusado de divulgar ou permitir a divulgação de inf...