Os órgãos públicos consistem em unidades de atuação integrantes da estrutura da administração direta e da estrutura da a...

De acordo com Marinela (2022), embora o princípio da supremacia do interesse público favoreça a Administração, colocando-a em um patamar de superiorid...

A atuação do gestor e do fiscal de contratos deve observar, entre outros aspectos, o princípio da segregação de funções, que tem como finalidade

Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos poderes dos estados-membros e dos municípios, não se aplicando à União, ...

O ato administrativo é nada mais do que um ato jurídico, tratando-se de uma manifestação de vontade que produz efeitos jurídico, caracterizando-se com...

Pelo princípio da impessoalidade, entende-se que a Administração Pública não deve atuar com o intuito de prejudicar ou de favorecer pessoas determinad...

A ação judicial por ato de improbidade administrativa pode ser convertida em ação civil pública.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens de 77 a 79.São conferidas aos agentes públicos, no exercício das suas atribuições, algum...

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, de ter vista dos autos...

Para os efeitos dessa Lei, não se pode considerar como agente público aquele que exerce, transitoriamente ou sem remuneração, função na administração ...

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à(ao): I - habilitação jurídica; II - qualificaç...