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A ação judicial por ato de improbidade administrativa pode ser convertida em ação civil pública.
A moralidade administrativa, embora tenha relevância como valor orientador da conduta do agente público, não possui força normativa suficiente para, p...
A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devida...
Na fase de apresentação de lances, o prazo mínimo para a apresentação de propostas e de lances, contados a partir da data de divulgação do edital de l...
O exercício da função ou o desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade...
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a...
No exercício do poder hierárquico, o agente público só responderá por culpa in vigilando quando sua omissão caracterizar erro grosseiro ou dolo.
O responsável pelo ato de improbidade estará sujeito apenas à responsabilização administrativa.
O sistema da improbidade administrativa não se sujeita aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
A licitação pode ser definida como o procedimento administrativo por meio do qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos...
Como consequência da aplicação da teoria dos motivos determinantes, não importa ao Estado, em relação à sua atividade punitiva e à validade do ato adm...