Como consequência da aplicação da teoria dos motivos determinantes, não importa ao Estado, em relação à sua atividade pu...

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá super...

A designação de um assistente administrativo para atuar no apoio à fiscalização de contratos administrativos do Conselho é inviável, uma vez que a Lei...

João, servidor recém-empossado no CRO-AC, foi orientado a atuar com base em princípios fundamentais da Administração Pública, conforme o artigo 37 da ...

O Poder Executivo de determinado município brasileiro pretende contratar uma empresa especializada para edificar um centro hospitalar de última geraçã...

Para os bens manufaturados nacionais e os serviços resultantes de desenvolvimento e de inovação tecnológica no País, poderá ser estabelecida margem de...

As pessoas jurídicas integrantes da administração indireta são entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

O poder discricionário do administrador pode surgir quando a legislação atribuir competências genéricas ao administrador ou quando a lei apresentar op...

O poder de polícia restringe-se aos agentes da polícia civil e federal.

Por sua natureza autárquica, não é possível aos Conselhos de Fiscalização Profissional celebrar acordo coletivo de trabalho.

O sistema hierárquico que predomina na Administração Pública impõe ao agente de nível inferior o cumprimento das ordens emanadas pelos superiores, ain...