Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205001982De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados ...1457941205001982Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRO-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203854738Direito AdministrativoA garantia econômica do contratado é uma proteção total que lhe dá o poder público contra qualquer espécie de insucesso econômico ou de diminuição de ...Questão 457941205001327Direito AdministrativoLicitante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública, o qual é responsável pela contratação.Questão 457941205006616Direito AdministrativoSe o CRMV sofrer um vazamento de dados pessoais dos veterinários registrados, terá, obrigatoriamente, que informar de imediato tanto aos titulares qua...Questão 457941205032776Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 59 a 63.O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos f...Questão 457941205064258Direito AdministrativoPor força do princípio da autotutela e da autoexecutoriedade como característica dos atos administrativos, a anulação impõe-se de imediato, resguardan...Questão 457941205066090Direito AdministrativoA possível submissão dos Conselhos de Fiscalização Profissional ao Regime Jurídico Único encontra ressalva em situações consolidadas no tempo sob a ég...Questão 457941205066791Direito AdministrativoOs particulares, por não se submeterem ao regime ético imposto aos servidores públicos, não se sujeitam às disposições contidas na Lei da Improbidade ...Questão 457941205070043Direito AdministrativoQuando necessário à instrução processual, a autoridade administrativa ou judicial poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do ca...Questão 457941205072610Direito AdministrativoA Administração Pública pode exercer controle sobre os próprios atos, anulando os ilegais ou revogando os inconvenientes e inoportunos, com fundamento...Questão 457941205080666Direito AdministrativoA imposição pecuniária a que sujeita o administrado a título de compensação do dano presumido da infração, de natureza objetiva e que se torna devida ...