O poder de polícia restringe-se aos agentes da polícia civil e federal.

No recurso administrativo, não há direito à reanálise de mérito, podendo impugnar-se apenas a legalidade do ato.

Tanto a concorrência quanto o pregão passam a seguir um rito procedimental comum, caracterizado pela inversão de fases. Isso significa que a habilitaç...

A delegação de competência de um órgão administrativo para o outro pressupõe a existência de relação hierárquica entre as unidades, razão pela qual a ...

A nomeação de parente da autoridade nomeante até o 3.º grau, para cargo permanente de órgão da Administração, em razão de concurso público, constitui ...

Apenas se for constatada irregularidade pelo fiscal, será expedido o termo de fiscalização.

As sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 poderão ser aplicadas a João, não sendo possível sua aplicação no caso de Pedro, uma vez que ele não é cons...

Assinale a alternativa que apresenta o ente sujeito ao dever de licitar.

O servidor que, em razão das suas atribuições, tenha ciência de fato que deva permanecer em segredo e venha a revelá-lo estará praticando ato de impro...

Suponha-se que um cidadão, devidamente identificado, realize pedido de acesso a informações públicas a uma autarquia federal, por meio legítimo, com t...

Após uma rescisão contratual, a contratação de remanescente de obra ou serviço pode ser feita por dispensa de licitação, convocando o próximo colocado...