Suponha-se que um cidadão, devidamente identificado, realize pedido de acesso a informações públicas a uma autarquia fed...

A Lei nº 14.230/2021, ao alterar a Lei de Improbidade Administrativa, passou a exigir, para a configuração de ato ímprobo por violação de princípios, ...

Quanto à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.A Lei nº 8.429/1992 restringe o polo passi...

Considerando os atos administrativos, assinale a opção correta.

O poder de polícia traduz-se, apenas, em deveres de abstenção, isto é, não é possível haver uma atuação positiva.

No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

A empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capi...

Tanto a anulação quanto a revogação do ato administrativo dependem, necessariamente, de provocação da parte interessada, não podendo a Administração P...

Por serem de exercício facultativo pela Administração Pública, os poderes administrativos são renunciáveis.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

A definição da competência administrativa observa critérios como matéria, hierarquia, lugar e tempo.