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O poder de polícia traduz-se, apenas, em deveres de abstenção, isto é, não é possível haver uma atuação positiva.
O edital deverá apresentar o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da li...
Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito das fases, modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade, julgue os ite...
Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.
O administrado tem o direito de ser assistido por advogado em todas as fases do processo administrativo.
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens de 71 a 80.Os serviços públicos próprios são aqueles que o Estado assume como seus e os executa, direta ...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, m...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
O Brasil adotou a teoria da tripartição de funções do Estado organizada por Montesquieu e, portanto, a Constituição Federal de 1988 prevê o funcioname...
A teoria do desvio de poder alcança todos os agentes públicos, independentemente da natureza do vínculo que os una ao Estado.
Um ato administrativo em princípio inválido pode vir a se tornar válido.