De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.A Administração deve anular seus próprios atos quando eiv...

Os mesários convocados para auxiliar nas eleições, embora não tenham um vínculo permanente com o Poder Público, são considerados agentes públicos.

A violação do princípio da moralidade administrativa, por parte do servidor público, pode acarretar ato de improbidade administrativa. Assim, a legisl...

O exercício do poder regulamentar é restrito ao chefe do Poder Executivo Federal.

Com base na Lei n.o 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.

Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocu...

O Estado responde, objetivamente e solidariamente, pelos danos causados por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

O Estado federado tem como característica a centralização política, de modo que o poder central irradia sua competência por todo o território nacional...

Os agentes públicos podem ser classificados em agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciad...

O Brasil encontra-se entre os países com menor índice de acesso a saneamento, muito embora cerca de 80% das cidades já tenham elaborado seu plano de s...