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Com base na Lei n.o 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Os particulares sem vínculo com a Administração Pública podem ser responsabilizados pela prática de ato de improbidade administrativa, desde que, dolo...
A responsabilização por improbidade administrativa restringe-se aos agentes públicos em sentido estrito, não alcançando particulares que se beneficiem...
Ato válido é o ato que completou as etapas necessárias para a sua existência.
O desatendimento à intimação de determinado ato no processo administrativo implica o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
A condenação por improbidade não pode se limitar à reparação ao erário, mas pode, excepcionalmente, limitar-se à aplicação de multa.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
A administração direta possui capacidade política e administrativa.
O ato administrativo não goza de presunção de legitimidade, devendo a Administração provar formalmente sua validade para que possa produzir efeitos.
Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
A desconcentração ocorre quando há uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica...