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Ato válido é o ato que completou as etapas necessárias para a sua existência.
A caducidade é uma forma de extinção da concessão de serviços públicos, podendo ser declarada pelo concedente a qualquer momento e prescinde de motiva...
Quanto à Lei n.o 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, e à Lei n.o 10.520/2002, que estabelece a modalidade p...
O cumprimento do objeto é a forma natural de extinção dos contratos administrativos.
Quanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.É lícita a delegação de competências para a edição de atos de caráter normativo.
No processo administrativo, há a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
O órgão público é uma unidade de atuação integrante da Administração Pública. Sendo assim, é correto afirmar que o órgão compõe a pessoa jurídica.
As delegacias são unidades administrativas auxiliares do Conselho Regional, dotadas de poderes limitados e que não possuem autonomia orçamentária.
No âmbito da Administração Pública, o princípio da publicidade é absoluto em virtude da supremacia do interesse público.
As agências executivas são consideradas como autarquias de regime especial, muito embora sua natureza jurídica, prerrogativas e deveres destoem bastan...
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a...