A administração direta possui capacidade política e administrativa.

Serviço público industrial é aquele que a Administração Pública executa, sempre de forma indireta, para atender às necessidades coletivas de ordem eco...

Os prazos estabelecidos na Lei de Licitações para o recebimento das propostas serão contados a partir da última publicação do edital resumido, ou da e...

Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para o atendimento ao interesse público.

É vedado ao Poder Judiciário realizar um controle prévio sobre os atos praticados pela Administração.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.Os sócios de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ...

São consideradas como características do ato administrativo: que a vontade emane de agente da Administração Pública; que seu conteúdo permita a produç...

O princípio da impessoalidade prevê que os atos administrativos sejam, sem exceção, publicamente divulgados.

Há, na hipótese, evidente abuso de poder na modalidade de excesso.

A declaração de inidoneidade impede a contratada de participar de licitações e de contratar com a esfera da Administração que declarar a referida inid...

As Autarquias detêm os mesmos privilégios da entidade ou pessoa política à qual estão vinculadas, dentre os quais: