A condenação por improbidade não pode se limitar à reparação ao erário, mas pode, excepcionalmente, limitar-se à aplicaç...

O processo administrativo é instrumento de legitimação da conduta dos administradores.

As fases da licitação, desde o planejamento até a homologação do contrato, também servem para garantir a transparência do procedimento. Com base nessa...

Em relação à Administração Pública Direta, assinale a alternativa correta.

O processo de licitação observará as fases: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances (quando for o ca...

Contratação de serviços técnicos especializados é hipótese de dispensa de licitação.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

O poder hierárquico não se verifica em determinadas expressões do Poder Público, como é o caso da repartição constitucional de competências legislativ...

A teoria da responsabilidade objetiva exige apenas a ocorrência de dano para a responsabilização, ainda que este decorra de ato lícito praticado por a...

Suponha-se que um servidor público, chefe do setor de transportes, permita que um particular utilize o veículo oficial em seu próprio benefício. Nesse...

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administ...