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O processo administrativo é instrumento de legitimação da conduta dos administradores.
Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos causados pelos seus agentes, é correto afirmar que o entendimento doutrinário do art. 37, § 6º, da...
Agentes públicos são aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado, e são integrantes dos órgãos públicos, cuja...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta, acerca dos contratos administrativos.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hiera...
O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiên...
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais ...
Em que pese a cláusula exorbitante que autoriza a Administração a promover alterações unilaterais, mudanças econômico-financeiras e monetárias nos con...
Caso se verifique a possibilidade de substituição do servidor pretendente da licença, não haverá óbice a que o gestor de pessoal lance mão de outra mo...
A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada. Sobre o tema, avalie as afirmativas.I. A descentralização se...
A Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está submetida aos princípios pr...