Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de compe...

Os cinco requisitos de validade dos atos administrativos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) devem estar presentes cumulativamente, send...

No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir.A Lei de Licitações e Contratos A...

A contratação de servidores públicos temporários sem a realização de concurso público, ainda que amparada por legislação local, constitui ato de impro...

Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens a seguir.Havendo prejuízos para a Administraçã...

A interposição de recurso administrativo depende de caução em valor a ser previamente fixado pela autoridade competente.

O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido de interessado.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse na matéria.

O processo administrativo inicia-se a requerimento do interessado, embora possa também ser instaurado de ofício.

Dentro dos limites legais, o ato administrativo vinculado permite ao administrador fazer juízo de valor.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é a atividade básica desempenhada pela empresa que determina ou não a sua vinculação a...