É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quan...

A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deve ser exigida somente no momento da assinatura do contrato, e nã...

Compõem a administração indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo poder público, as sociedades de economi...

O órgão público caracteriza-se por ser uma unidade de atuação da Administração Pública dotada de personalidade jurídica própria.

A ação para a aplicação das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa é imprescritível.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens de 77 a 79.O poder discricionário concede ao agente público um espaço para que ele possa...

São requisitos básicos para a investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; e a idade mínima de dezesseis a...

Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido de interessado.

Qualquer modificação no edital de licitação exige divulgação por meio da mesma forma utilizada para a divulgação do texto original, reabrindo-se o pra...

As fundações estatais de direito público são distintas das fundações estatais de direito privado tanto no que se refere à sua criação quanto nos objet...