Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204995634A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deve ser exigida somente no momento d...1457941204995634Ano: 2026Banca: QuadrixOrganização: COREN - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Licitações e Lei nº 14.133/2021A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deve ser exigida somente no momento da assinatura do contrato, e não como condição de habilitação.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203854695Direito AdministrativoO direito administrativo brasileiro atribui, aos contratos administrativos, o regime jurídico de direito público.Questão 457941204994647Direito AdministrativoSomente servidores públicos efetivos podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa.Questão 457941204997763Direito AdministrativoComo regra geral, a ação para a aplicação das sanções por improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados da ocorrência do fato.Questão 457941205012051Direito AdministrativoÉ a modalidade de controle exercida pela própria Administração Pública Federal sobre seus atos, tanto sob os aspectos de legalidade quanto de mérito (...Questão 457941205020727Direito AdministrativoTodos os recursos administrativos possuem efeito suspensivo automático.Questão 457941205029642Direito AdministrativoPermissão é o ato administrativo discricionário e precário por meio do qual a Administração permite que o particular execute serviço de utilidade públ...Questão 457941205044535Direito AdministrativoO Estado pode causar danos a particulares por ação ou por omissão.Questão 457941205050727Direito AdministrativoO mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico, e terá a dura...Questão 457941205052186Direito AdministrativoA Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, res...Questão 457941205054546Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.o 11.107/2005, o consórcio público