A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de con...

São considerados atos de improbidade administrativa todos os atos que afrontam a Administração Pública.

No caso de contratação direta, para assegurar a eficácia do contrato, a divulgação deverá ser realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (P...

A Administração poderá modificar unilateralmente os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, desde que respeitados os dire...

A punibilidade por falta sujeita a processo ético-profissional prescreve em três anos, contados da data de verificação do fato.

As autarquias possuem receitas próprias e capacidade de autoadministração.

Os serviços de utilidade pública destinam-se diretamente aos indivíduos, ou seja, são proporcionados para sua fruição direta.

A desconcentração desloca a esfera de responsabilização da entidade para o órgão criado em razão dela.

No que tange às regras estabelecidas pelo Regimento Interno do CRQ-IV quanto à sua Presidência e Diretoria, julgue os itens de 61 a 70.Somente ao prim...

Pela natureza contratual que caracteriza o emprego público, poderá ser afastado o concurso público para a seleção e escolha dos eventuais candidatos i...

De acordo com o estabelecido pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e ob...