No que tange às regras estabelecidas pelo Regimento Interno do CRQ-IV quanto à sua Presidência e Diretoria, julgue os it...

Em atenção ao princípio da legalidade, a motivação dos atos não deve preocupar-se com as consequências práticas da decisão.

O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenhar...

Os serviços uti universi não são prestados à coletividade, mas apenas diretamente aos indivíduos.

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens de 71 a 80.O serviço público comercial ou industrial é aquele que a Administração Pública executa, diret...

O direito da Administração para a anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contad...

A sanção de demissão, na esfera disciplinar, em razão de improbidade administrativa depende, antes, do reconhecimento da conduta como tal na seara jud...

No caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, assegurando-se ao proprietário indenização prévia.

As autarquias associativas são aquelas originadas de ajustes entre entes federativos e pessoas jurídicas de direito privado.

No que tange às regras estabelecidas pelo Regimento Interno do CRQ-IV quanto à sua Presidência e Diretoria, julgue os itens de 61 a 70.É atribuição do...

O escritor e cartunista Ziraldo Alves Pinto foi condenado no ano de 2001 por improbidade administrativa pela Justiça Federal de Foz do Iguaçu. A ação ...