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Os serviços uti universi não são prestados à coletividade, mas apenas diretamente aos indivíduos.
De acordo com Marinela (2022), embora o princípio da supremacia do interesse público favoreça a Administração, colocando-a em um patamar de superiorid...
As decisões proferidas no curso do processo administrativo, quando sancionatórias, serão insuscetíveis de recurso hierárquico, cabendo à parte que se ...
Em licitação, na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
O município de Colibri do Mato planeja contratar serviços de mão de obra mecânica para a manutenção da frota de ambulâncias da Secretaria de Saúde. Co...
Não há hipótese em que o pregão se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e s...
As sanções por atos de improbidade administrativa podem ser executadas desde sua imposição, independentemente do trânsito em julgado da sentença conde...
É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando for obrigatória a representação, por força de lei.
O princípio da publicidade dos atos administrativos não é absoluto, podendo ser afastado quando necessário ao resguardo da segurança nacional e no ate...
A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finali...
A descentralização administrativa trata da distribuição interna de competências dentro de uma pessoa jurídica.