O Estado pode causar danos a particulares por ação ou por omissão.

A correção monetária e os juros de mora da pena de multa civil devem incidir desde a data do ato de improbidade administrativa.

Um servidor do CRMV que descumpre as normas relativas à aprovação de contas de parcerias firmadas com entidades privadas não comete ato de improbidade...

Tereza é interessada em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e foi intimada a prestar depoimento.Com base nessa situação...

O processo, distintamente dos expedientes de natureza investigativa ou verificatória e preliminar, pode ser entendido como o procedimento em contradit...

Nenhum ato do processo administrativo deve ser objeto de intimação, mesmo os que impõem deveres, ônus ou sanções ao interessado.

As multas moratórias são automáticas e incidem independentemente de previsão contratual.

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou ju...

Quanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos i...

Segundo o princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude da lei. Portanto, para o particular, a reg...

Praticam atos em situações excepcionais, colaborando com o Poder Público em situações de emergência, os agentes