Os mesários convocados para auxiliar nas eleições, embora não tenham um vínculo permanente com o Poder Público, são cons...

A divulgação indevida de dados sigilosos por servidor público, quando for decorrente apenas de negligência ou erro operacional, não autoriza, por si s...

Em sua acepção de direito público, o princípio da legalidade exprime a ideia de que o agente público pode fazer o que a lei permitir.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá remeter os autos ao Poder Judiciário, para que sejam reali...

Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens de 101 a 103.O atributo da coercibilidade é inerente ao poder de polícia, motivo pelo qual su...

Constituem competência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) a regulamentação e o controle das atividades finalísticas, financeiras, econômicas, ...

O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, ...

Os processos de controle no âmbito dos tribunais de contas, a exemplo do crivo judicial, exigem provocação a retirá-los da inércia, tudo de modo a res...

[...] modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apre...