Questões CREA-TO para Concursos

Pela teoria da responsabilidade objetiva, o Estado será responsabilizado civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que ausente o nexo de causalidade entre o fato administrativo e o eventual dano patrimonial.

A fiscalização financeira da gestão dos recursos públicos é uma das vertentes do controle exercido pelo Poder Legislativo em relação aos atos praticados pela Administração Pública.

O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado e sobre os atos administrativos emanados do próprio Poder Judiciário.

A Administração Pública exercerá o controle de mérito e revogará o ato administrativo quando constatar a ausência de sua conveniência e oportunidade, devendo ser respeitados os direitos adquiridos dele advindos.

Por ser relativa a presunção de legitimidade do ato administrativo, deve o agente público, ao praticar o ato, demonstrar e comprovar que a finalidade almejada é lícita.

Diante do seu vício insanável, o ato nulo não acarreta a criação de direitos.

A autorização é exemplo de ato constitutivo.

Uma vez fixada em lei, a competência de um órgão poderá ser transferida a outro, por acordo de vontades, desde que expressamente autorizado pela autoridade superior.

Ao emitir a licença para o indivíduo exercer determinada atividade, a Administração Pública deverá analisar os aspectos de conveniência e oportunidade do ato administrativo reivindicado.

O ato praticado pelo agente público, consistente na apreensão de mercadorias ilegais em feiras populares, é decorrente do exercício do poder de polícia conferido à Administração Pública.