A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e...

Considera-se sistema de registro de preços, para fins da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o conjunto de procedimentos para realização, m...

É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou para normalizar o abastecimento.

É dispensável a licitação para a aquisição de serviços de reparos automotivos de valor global estimado inferior a R$ 200.000.

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens de 71 a 80.Os serviços uti universi não são prestados à coletividade, mas apenas diretamente aos indivíd...

Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serv...

As entidades compreendidas na administração indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade,...

A exemplo do Poder Judiciário, a Administração somente poderá dar início a processo administrativo mediante provocação do interessado.

As agências executivas são alcançadas pela expressão “fazenda pública”, que designa o Estado em juízo.

O direito de petição configura-se como um instrumento de controle administrativo.

A pretensão de punição das sanções disciplinares prescreverá no prazo de cinco anos, contado a partir da data do fato, e a prescrição será interrompid...