É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou para normalizar o...

O pagamento da anuidade ao Conselho Regional constitui requisito para o exercício regular da profissão, podendo a suspensão por inadimplência cessar c...

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.Os atos do...

Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito das fases, modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade, julgue os ite...

A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos mais concretos para o princípio da moralidade ou da probidade administrativa, e o dever de puniç...

Quanto ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza di...

Quanto aos atos administrativos vinculados e discricionários, assinale a alternativa correta.

Os órgãos da administração pública direta estão subordinados às pessoas jurídicas políticas, independentemente da atividade que exerçam.

A extinção do cargo impõe a exoneração do servidor que o ocupava.

Na administração pública, deve-se pautar por princípios, alguns explícitos na Constituição Federal e outros implícitos no texto constitucional, conhec...