É dispensável a licitação para a aquisição de serviços de reparos automotivos de valor global estimado inferior a R$ 200...

Quanto à Lei n.º 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue os itens de 51 a 55.O pregoeiro será designado entre os servidores do ...

As punições em âmbito administrativo não se atrelam exclusivamente ao interesse público, podendo observar patamar, ainda que excessivo, que justifique...

A autuação é um documento complementar da fiscalização, que deverá ser consubstanciado, ou seja, conter o passo a passo da fiscalização que foi realiz...

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.Nos processos administrativos serão observados os critérios de atendimento a fins de intere...

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do...

Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no pr...

Deixar de prestar contas quando se esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, consti...

Informamos que, caso esta Comissão de Sindicância não receba as informações solicitadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento d...

Acentue-se que, sendo função deste Órgão, averiguar a presença de todos os documentos e informações necessários à instrução do feito administrativo, e...

Controle administrativo é o exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário para o fim de confirmar, rever ou al...