Acentue-se que, sendo função deste Órgão, averiguar a presença de todos os documentos e informações necessários à instru...

Acerca das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens seguintes.As sanções admitidas pela Lei de Im...

Para que se configure o abuso de poder, é necessário que o agente público pratique uma ação concreta no exercício de suas funções, não sendo a simples...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é possível acumular

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

O leilão não exige registro cadastral prévio, não tem fase de habilitação e deve ser homologado ao ser concluída a fase de lances, ao ser superada a f...

A ação por improbidade administrativa é repressiva e destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na lei.

Relativamente à Administração Pública, julgue os itens de 71 a 74.A Administração Pública, em sentido material, corresponde à atividade administrativa...

Apenas os agentes públicos poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a práti...

O poder disciplinar é o poder conferido à Administração Pública de aplicar sanções e penalidades aos servidores públicos ou aos particulares que celeb...

O Poder de Polícia: