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De acordo com a Constituição Federal de 1988, é possível acumular
Está dispensada a intimação sobre os atos dos processos administrativos que resultem em aplicação de sanções aos interessados.
No que tange ao processo administrativo, com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
As pessoas da Administração Direta gozam da imunidade recíproca, e os seus débitos judiciais sujeitam-se ao regime de precatórios.
É a modalidade de controle exercida pela própria Administração Pública Federal sobre seus atos, tanto sob os aspectos de legalidade quanto de mérito (...
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula ...
Quando o Estado transfere a execução de determinado serviço a particulares, por meio de delegação, permanece com a sua titularidade.
Os atos do chefe do Poder Executivo são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Legislativo, mesmo os que exorbitem do poder regulamentar ou dos limite...
O maior retorno econômico não é um critério de julgamento estabelecido na Lei de licitações e contratos administrativos.
A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade,...
Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica...