Para que se configure o abuso de poder, é necessário que o agente público pratique uma ação concreta no exercício de sua...

No caso de ato de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito, o agente público não perderá os bens ou valores licitamente incorp...

Para serviços ou compras, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

Na ação de improbidade administrativa, caberá agravo de instrumento apenas contra a decisão interlocutória que deferir a decretação de indisponibilida...

É vedado ao administrador público delegar as competências que lhe sejam exclusivas.

É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção ...

O leilão não exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que for concluída a fase de lances, superada a ...

A Lei n.º 14.133/2021 dispõe sobre licitações e contratos administrativos e conceitua bens e serviços comuns como aqueles que possuem especificações u...

Partidos políticos podem ser sujeitos passivos de ato de improbidade.

Quando um fiscal atua fora dos limites de sua competência, diz-se que ele atuou com excesso de poder.

No âmbito do controle judicial dos atos administrativos, o direito brasileiro adotou o sistema da dualidade de jurisdição, no qual, paralelamente ao P...