Partidos políticos podem ser sujeitos passivos de ato de improbidade.

É expressamente vedado pelo regime jurídico de licitações a criação de outras modalidades de licitação ou mesmo que o administrador público se valha d...

O emprego público identifica uma relação funcional trabalhista no âmbito do serviço público.

A fase do processo licitatório caracterizada pelo seu planejamento é a

Até mesmo as informações classificadas como sigilosas devem ser registradas no plano de contratações anual da organização pública.

De acordo com as disposições da Resolução Plenária n.o 451/2021, a sanção de suspensão pode ter o prazo máximo de

Quanto à Lei n.o 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, e à Lei n.o 10.520/2002, que estabelece a modalidade p...

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem na prevenção ou repressão de atos de improbidade adm...

O poder de polícia pode ser exercido para atender aos interesses da Administração, ainda que estes contrariem o interesse público.

Analisando-se a questão da moral e o direito, sob o ponto de vista da Teoria dos Círculos de Claude Pasquier, podemos compreender melhor como se dão o...

Os atos de instrução processual que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.