Até mesmo as informações classificadas como sigilosas devem ser registradas no plano de contratações anual da organizaçã...

No caso de o procedimento restar fracassado, o órgão ou a entidade poderá valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que s...

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos P...

Para a teoria da culpa administrativa, o Estado pode ser responsabilizado ainda que não seja possível identificar o agente estatal causador do dano.

A desconcentração caracteriza-se pela transferência, na prestação de serviços, da administração direta para outras pessoas jurídicas.

Para obras de natureza ordinária, a depender do valor, poderá ser dispensada a licitação.

Os agentes de fato podem ser identificados como necessários ou putativos, sendo que estes últimos, embora atuem sem investidura formal em função públi...

À luz da Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa específica, com capital exclusivamente público, para re...

A Lei nº 10.520/02, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de...