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A fase do processo licitatório caracterizada pelo seu planejamento é a
A Lei nº 14.133/2021 permite o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão de fato superveniente e imprevisível.
Entre as medidas cautelares previstas para a ação de improbidade administrativa, está a possibilidade de ser formulado, em caráter antecedente ou inci...
Os serviços uti universi são prestados à coletividade, mas são usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem como requerer diligências e perícias, sendo...
Os atos políticos da Administração Pública podem sofrer controle pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.
No caso de enriquecimento ilícito, os bens ou valores ilegalmente auferidos pelo agente ímprobo reverterão em favor do ente político a que vinculada a...
A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à...
Por força do princípio da inércia, o processo administrativo somente se inicia mediante provocação do interessado.
Com relação às regras de vacância, definidas na Lei nº 8.112/90, analise as seguintes afirmativas.I. A vacância do cargo público decorrerá de: exonera...