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De acordo com as disposições da Resolução Plenária n.o 451/2021, a sanção de suspensão pode ter o prazo máximo de
O agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza será apenado com a pena de censura.
A suspensão dos direitos políticos integra o rol de sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, observados os prazos e os critérios def...
A realização de operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares constitui hipótese de ato de improbidade administrativa que cau...
O direito administrativo ainda não é considerado um ramo autônomo do direito, e, sim, uma vertente do direito constitucional.
Na descentralização da atividade administrativa por delegação, o Estado transfere somente a execução do serviço público mediante contrato ou ato unila...
Desde que previsto em edital, na fase preparatória, o órgão ou a entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar...
No que tange às regras estabelecidas pelo Regimento Interno do CRQ-IV quanto à sua Presidência e Diretoria, julgue os itens de 61 a 70.O cargo de vice...
A avocação de competência pressupõe subordinação hierárquica entre o originalmente titular da competência e aquele que a avoca.
São consideradas como entidades da administração direta, cada uma delas com sua estrutura administrativa e orgânica, a União, os estados, os município...
A percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade admin...