A suspensão dos direitos políticos integra o rol de sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, observado...

A publicidade é requisito de validade de todos os atos administrativos, não se admitindo exceções legais.

A contagem de prazo da prescrição para a apuração de infração disciplinar será suspensa pela intimação do acusado para apresentar a defesa.

Também serão observados os princípios da probidade administrativa, da eficácia e do julgamento objetivo ao aplicar a Lei de Licitações e Contratos Adm...

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, autárquic...

O princípio da publicidade determina que todos os atos da Administração Pública devem ser divulgados integralmente, e, por isso, é lícita a divulgação...

Quanto à classificação dos agentes públicos, julgue os itens de 81 a 83.Os empregados públicos são celetistas e considerados servidores públicos em se...

Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A despeito de ostentarem natureza jurídica de autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do recolhimento de custas process...

Os atos do processo administrativo federal que resultem para o interessado em imposição de deveres precisam ser objeto de intimação.

O sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa tem a finalidade de aplicar sanções de detenção ou prisão.