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A publicidade é requisito de validade de todos os atos administrativos, não se admitindo exceções legais.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito a...
A atuação do gestor e do fiscal de contratos deve observar, entre outros aspectos, o princípio da segregação de funções, que tem como finalidade
Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim...
De acordo com as noções de licitação pública, julgue os itens de 86 a 89.É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito pú...
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade...
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens 79 e 80.Os agentes públicos, independentemente de sua classificação, serão remunerados pelos cofres públi...
O contrato de gestão é o instrumento jurídico que qualifica as agências executivas, fixando prazos e metas.
A criação de quase todas as entidades da administração indireta depende de lei específica, seja ela lei ordinária ou complementar. A exceção cabe às e...
A teoria da culpa anônima ou da falta do serviço encerra responsabilidade objetiva do Estado sempre que se evidenciar a inexistência do serviço, seu m...
A depender das disposições do edital, os critérios de julgamento utilizados na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, no âmbito do p...