As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado sup...

Acerca das noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue os itens a seguir.O pregão poderá adotar como critério...

Considerando a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens de 71 a 80.É dispensável a licitação quan...

O órgão competente poderá declarar extinto o processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudica...

Os atos ímprobos são definidos taxativamente pela Lei n.o 8.429/1992.

As licitações serão realizadas obrigatoriamente sob a forma eletrônica.

Para fins de improbidade administrativa, considera-se dolo como a vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado como improbidade...

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que dolosas, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

O Ministério Público intervirá nas ações de improbidade ainda quando o próprio órgão a houver ajuizado.

Todo ato administrativo é também um ato jurídico, mas nem todo ato jurídico é um ato administrativo.

A Administração Pública confere licença ou autorização para prática de ato ou exercício de atividade sujeito ao poder de polícia do Estado por meio de