Também serão observados os princípios da probidade administrativa, da eficácia e do julgamento objetivo ao aplicar a Lei...

A organização administrativa brasileira é estruturada em Administração Direta e administração indireta, que se articulam por meio dos mecanismos de ce...

É vedada a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, ainda que atendidas as exigências previstas em regulamento.

As normas sobre licitações e contratos aplicam-se a

Concluída a instrução, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações,...

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

O mesário eleitoral e o jurado, apesar de desempenharem suas atribuições sem remuneração, são considerados agentes públicos.

Quando se revelar inoportuno, a revogação do ato administrativo dar-se-á por conveniência da Administração, produzindo efeitos ex nunc.

As diferenças essenciais entre a ação de improbidade e a ação popular como mecanismos de tutela da moralidade administrativa são a legitimidade ativa ...

Com relação à Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.I. Das...

A respeito da Administração Pública, julgue os itens de 61 a 70.Segundo a teoria da representação, o agente público é mandatário da pessoa jurídica à ...