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Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
O princípio da autotutela é inaplicável ao caso.
A comissão de licitação pode corrigir erros ou falhas nos documentos de habilitação que não modifiquem sua essência ou validade legal. Para isso, deve...
A conduta de João não pode ser sancionada no âmbito do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, pois já é punível no âmbit...
A Lei n.º 14.133/2021 consagra que o instrumento de contrato poderá ser substituído pela nota de empenho nas hipóteses de dispensa de licitação em raz...
Nas ações por atos de improbidade administrativa, haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos e de honorários periciais.
Administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva administração direta, têm o objetivo de desempen...
Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos nocivos à coletividade, reveste-se a polícia administrativa de caráter eminentemente repressivo.
Em havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências nec...
O Estado não pode ser responsabilizado por atos praticados por seus prepostos no exercício de suas vidas privadas.
São exemplos de atos administrativos punitivos: